Veículo pode ser licenciado sem quitação de multas

Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".

Confirmada a condenação de homem que mantinha ?banca de jogo do bicho?, cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.

Restaurante japonês condenado por perturbar sossego de moradores vizinhos

STF nega liminar a acusado de furto que teve pena restabelecida pelo STJ

Vigia que matou empresária em Botafogo é condenado a 22 anos de prisão

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Empresa é multada por má-fé de advogado

Justiça determina que Royal Holiday mantenha clareza de serviços em seus contratos

Liminar proposta pelo ministério público para determinar que a Royal Holiday Brasil negócios turísticos Ltda informe aos consumidores de maneira ostensiva as reais características dos serviços oferecidos.

Juiz anula decisão administrativa que obrigou empresa a indenizar consumidora

Diferenças da indenização compensatória em decorrência dos intitulados "expurgos inflacionários".

Aposentadoria espontânea: TST cancela OJ 177

Dosimetria. Roubos circunstanciados. Pena-base fixada dentro da técnica jurídica e em conformidade com as circunstâncias previstas em lei. Redução não atendida. Agravante da reincidência aplicada corretamente.

Uniceub é condenado a unificar valor de créditos com base no menor preço

TSE recebe mais quatro representações contra o Presidente da República

Coca-Cola é multada em R$ 150 milhões por forçar seu monopólio e tentar aniquilar concorrentes

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma

Decreto nº 5.523, de 25/08/05.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Título indevidamente protestado gera dano moral a empresa

Quadrilha que deu golpe do emprego é condenada

Golden Cross poderá ser multada por descumprir norma da previdência